De acordo com a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi confirmada a tese da n\u00e3o incid\u00eancia de tributos federais nas opera\u00e7\u00f5es de permuta de im\u00f3veis. Com esta decis\u00e3o, os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar cobran\u00e7a ilegal dos tributos como o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os im\u00f3veis recebidos atrav\u00e9s de contrato de permuta.<\/p>\n
O caso tratava de uma A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito, na qual a Autora visava ter reconhecido o seu direito da restitui\u00e7\u00e3o do montante pago a t\u00edtulo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre o valor de im\u00f3veis recebidos em decorr\u00eancia de um contrato de permuta. A Autora, empresa do setor de incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, firmou contrato de permuta por meio do qual receberia o dom\u00ednio e posse de um im\u00f3vel se comprometendo a edificar um empreendimento residencial. Em troca da \u00e1rea recebida, acordou transferir \u00e0 permutante propriet\u00e1ria algumas unidades, no valor correspondente ao terreno.<\/p>\n
Acolhendo integralmente o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, o STJ concluiu que a \u201cpermuta configura mera substitui\u00e7\u00e3o de ativos, e n\u00e3o receita ou faturamento\u201d, n\u00e3o integrando, portanto, a base de c\u00e1lculo do IRPJ e das demais contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
Nos termos da decis\u00e3o, o conceito de receita, previsto na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, n\u00e3o se refere ao ingresso de qualquer tipo de recurso ao patrim\u00f4nio da empresa, mas sim, exclusivamente, \u00e0queles previstos no artigo 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/77.<\/p>\n
No caso das opera\u00e7\u00f5es de permuta, restou decidido que somente eventual torna est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n
Assim, ao contr\u00e1rio do que entende a Receita Federal, o STJ decidiu que mesmo com a previs\u00e3o do artigo 533 do C\u00f3digo Civil, que aplica \u00e0 troca as mesmas considera\u00e7\u00f5es da compra e venda, n\u00e3o basta para equiparar essas opera\u00e7\u00f5es para fins tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Essa decis\u00e3o \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para as empresas do setor imobili\u00e1rio, que constantemente precisam recolher os tributos exigidos pela Receita Federal para manter sua regularidade fiscal. Especialmente para aquelas optantes pelo regime do lucro presumido, que n\u00e3o podem se valer dos benef\u00edcios previstos na IN\/SRF 107\/88.\u00a0<\/strong><\/p>\n Fonte Conjur<\/p>\n\n\n Sobre Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados<\/strong><\/p>\n Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados \u00e9 um escrit\u00f3rio de advocacia s\u00f3lido, que re\u00fane tradi\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia e conhecimentos adquiridos ao longo do tempo em conson\u00e2ncia com a versatilidade e velocidade que a atualidade exige. Buscamos qualidade e excel\u00eancia, atrav\u00e9s de uma equipe de advogados qualificada sempre com foco nas necessidades e interesses dos nossos clientes. Somos um escrit\u00f3rio full service com atua\u00e7\u00e3o nas diversas \u00e1reas do direito em um s\u00f3 lugar.<\/p>\n\n Para maiores informa\u00e7\u00f5es e d\u00favidas:<\/strong><\/p>\n Contato: (62) 3956-2800<\/p>\n Whatsapp: (62) 99196-8648<\/p>\n E-mail: comunicacao@dayrell.localhost<\/p>\n Endere\u00e7o: Avenida 85, n\u00b01909, 2\u00b0andar, Setor Marista, Goi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" De acordo com a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi confirmada a tese da n\u00e3o incid\u00eancia de tributos federais nas opera\u00e7\u00f5es de permuta de im\u00f3veis. Com esta decis\u00e3o, os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar cobran\u00e7a ilegal dos tributos como o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2191,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,1],"tags":[418,416,410,413,438,222,437],"class_list":["post-2190","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-outros","tag-advocacia-goiania","tag-advocacia-goias","tag-advogado-goiania","tag-advogado-goias","tag-artigos","tag-dayrell-rodrigues","tag-outros"],"yoast_head":"\n