No final de 2018, foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados o projeto de lei que regulamenta o chamado \u201cDistrato Imobili\u00e1rio\u201d, para im\u00f3veis comprados na planta. O PL 1220\/15 aumenta em at\u00e9 50%, a multa contratual a ser paga pelo consumidor que desistir da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ainda na planta. O porcentual ser\u00e1 sobre o valor pago, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o da corretagem. Anteriormente, a multa cobrada ficava entre 10% e 25% do valor pago, conforme jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Somente nos empreendimentos com regime de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, que garante ao consumidor a entrega do im\u00f3vel mesmo em caso de fal\u00eancia da construtora, fica permitido o aumento de 50% da multa em casos de distrato para compra de im\u00f3veis na planta. J\u00e1 para os empreendimentos sem o regime de afeta\u00e7\u00e3o, a multa fica limitada em 25% do valor pago, devendo ser quitada em at\u00e9 180 dias.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao atraso na entrega da obra, o prazo m\u00e1ximo permitido \u00e9 de 180 dias. Tamb\u00e9m foi estabelecido pelo projeto de lei um prazo de prorroga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 180 dias, sem multa ou motivo de rescis\u00e3o contratual, caso exista cl\u00e1usula acordada entre as partes. Ap\u00f3s o prazo de 180 dias, o comprador decide se quer ou n\u00e3o a rescis\u00e3o contratual, com a garantia de receber todos os valores pagos corrigidos em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o distrato. Caso mesmo com o atraso na entrega do im\u00f3vel, o consumidor venha a optar pela continuidade no empreendimento, ele receber\u00e1 uma indeniza\u00e7\u00e3o de 1% sobre o valor pago \u00e0 incorporadora para cada m\u00eas ultrapassado do prazo de entrega da obra.<\/p>\n
O PL tamb\u00e9m prev\u00ea a obrigatoriedade de apresentar um \u201cquadro resumo\u201d no contrato, constando as informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do contrato de compra e venda, como por exemplo (i) o pre\u00e7o total, (ii) a parcela de entrada e a forma de pagamento, (iii) o valor da corretagem, (iv) a forma de pagamento e indica\u00e7\u00e3o do vencimento das parcelas, (v) os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, (vi) as taxas de juros e (vii) as consequ\u00eancias do desfazimento do contrato.<\/p>\n
Se as informa\u00e7\u00f5es do \u201cquadro resumo\u201d n\u00e3o estiverem de acordo com o PL, a incorporadora ter\u00e1 um prazo de 30 dias para as devidas corre\u00e7\u00f5es, sob pena de caracterizar justa causa para rescis\u00e3o contratual por parte do comprador.<\/p>\n
Com esta nova lei, as construtoras e tamb\u00e9m os pr\u00f3prios consumidores ter\u00e3o maior seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o a compra e venda de im\u00f3veis. Um empreendimento imobili\u00e1rio requer um grande investimento, com isso os im\u00f3veis vendidos na planta, contam justamente com o fluxo de caixa decorrente da venda das unidades para o seguimento das obras.<\/p>\n
Segundo pesquisa da Abrainc\/FGV, os principais respons\u00e1veis pelos distratos s\u00e3o os investidores, que causam um grande preju\u00edzo na incorporadora por desistirem do neg\u00f3cio ap\u00f3s se comprometerem com a compra de algumas unidades do empreendimento. Os consumidores s\u00e3o a outra parte prejudicada com o aumento desses distratos, que podem comprometer o fluxo de caixa das incorporadoras e, consequentemente, atrasar a entrega do im\u00f3vel.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o do PL 1220\/15 significa um importante avan\u00e7o na seguran\u00e7a jur\u00eddica no mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n
Fonte Conjur<\/p>\n\n\n
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