Medida Provis\u00f3ria 873\/2019 estabelece as condi\u00e7\u00f5es para cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es sindicais a partir de agora.<\/p>\n
Com base no princ\u00edpio da liberdade sindical garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Reforma Trabalhista e pela Medida Provis\u00f3ria 873\/2019, cabe \u00e0s empresas e aos empregados se precaverem sobre as novas regras.<\/p>\n
De um lado temos o empregado n\u00e3o sindicalizado que pode usufruir o direito \u00e0 liberdade sindical a qual a lei lhe garante. Este empregado n\u00e3o ter\u00e1 desconto de nenhuma contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo sindicato em folha de pagamento, sob hip\u00f3tese alguma. O empregado n\u00e3o sindicalizado, por\u00e9m, poder\u00e1 optar pelo pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical (um dia de sal\u00e1rio) se fizer a autoriza\u00e7\u00e3o por escrito e de pr\u00f3prio punho. Neste caso, receber\u00e1 um boleto banc\u00e1rio ou equivalente emitido pelo Sindicato para quita\u00e7\u00e3o. Este boleto ser\u00e1 encaminhado obrigatoriamente \u00e0 resid\u00eancia do empregado ou, na hip\u00f3tese de impossibilidade de recebimento, \u00e0 sede da empresa, sendo vedado a empresa efetuar qualquer desconto em folha mesmo com autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Da mesma forma, os empregados sindicalizados poder\u00e3o autorizar o sindicato que emita o boleto das contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas (confederativa, assistencial, mensalidade sindical). Desta forma, nos termos do art. 545 da CLT qualquer contribui\u00e7\u00e3o sindical institu\u00edda, ter\u00e1 que ser autorizada por escrito pelo empregado sindicalizado.
\nTamb\u00e9m para os empregados sindicalizados \u00e9 vedado qualquer desconto em folha de pagamento a partir de mar\u00e7o\/2019. Para quita\u00e7\u00e3o da sua contribui\u00e7\u00e3o, ele receber\u00e1 um boleto emitido pelo seu sindicato.<\/p>\n
Assim, orientamos as empresas cessarem os descontos em folha de pagamento, pois qualquer cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada diretamente pelo Sindicato ao trabalhador. Da mesma forma cabe o sindicato provocar os trabalhadores \u00e0 assinarem autoriza\u00e7\u00e3o escrita com aceite do desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical para aqueles funcion\u00e1rios que optarem por filiar-se.<\/p>\n\n
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