De acordo com a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 873\/2019, publicada no dia 01\/03\/2019, as contribui\u00e7\u00f5es facultativas ou mensalidades sindicais, mesmo previstas no estatuto do sindicato ou em norma coletiva, s\u00f3 ser\u00e3o cobradas e pagas, ap\u00f3s pr\u00e9via, volunt\u00e1ria, individual e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador, ou seja, n\u00e3o sendo admitida a autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, como tamb\u00e9m a autoriza\u00e7\u00e3o do desconto mediante n\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 filia\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n
Qualquer cl\u00e1usula normativa ser\u00e1 nula caso seja fixada a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento de qualquer contribui\u00e7\u00e3o, mesmo que referendada por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no estatuto do sindicato.<\/p>\n
O sindicato somente poder\u00e1 exigir dos filiados (associados) a contribui\u00e7\u00e3o confederativa, a mensalidade sindical e as demais contribui\u00e7\u00f5es sindicais, e tamb\u00e9m as institu\u00eddas pelo estatuto do sindicato ou por negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Com a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do empregado, o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado por meio de boleto banc\u00e1rio ou equivalente eletr\u00f4nico, encaminhado, obrigatoriamente \u00e0 sua resid\u00eancia ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel de recebimento, \u00e0 sede da empresa.<\/p>\n
Estas regras aplicam-se tanto aos empregados, quanto aos empregadores e profissionais liberais.<\/p>\n\n
Sobre Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados<\/strong><\/p>\n Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados \u00e9 um escrit\u00f3rio de advocacia s\u00f3lido, que re\u00fane tradi\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia e conhecimentos adquiridos ao longo do tempo em conson\u00e2ncia com a versatilidade e velocidade que a atualidade exige. Buscamos qualidade e excel\u00eancia, atrav\u00e9s de uma equipe de advogados qualificada sempre com foco nas necessidades e interesses dos nossos clientes. Somos um escrit\u00f3rio full service com atua\u00e7\u00e3o nas diversas \u00e1reas do direito em um s\u00f3 lugar.<\/p>\n\n Para maiores informa\u00e7\u00f5es e d\u00favidas:<\/strong><\/p>\n Contato: (62) 3956-2800<\/p>\n Whatsapp: (62) 99196-8648<\/p>\n E-mail: comunicacao@dayrell.localhost<\/p>\n Endere\u00e7o: Avenida 85, n\u00b01909, 2\u00b0andar, Setor Marista, Goi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" De acordo com a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 873\/2019, publicada no dia 01\/03\/2019, as contribui\u00e7\u00f5es facultativas ou mensalidades sindicais, mesmo previstas no estatuto do sindicato ou em norma coletiva, s\u00f3 ser\u00e3o cobradas e pagas, ap\u00f3s pr\u00e9via, volunt\u00e1ria, individual e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador, ou seja, n\u00e3o sendo admitida a autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, como tamb\u00e9m a autoriza\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2251,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,1],"tags":[418,416,410,413,438,222,437],"class_list":["post-2250","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-outros","tag-advocacia-goiania","tag-advocacia-goias","tag-advogado-goiania","tag-advogado-goias","tag-artigos","tag-dayrell-rodrigues","tag-outros"],"yoast_head":"\n