\u00c9 considerado trabalhador tempor\u00e1rio aquele ao ser contratado por empresa de trabalho tempor\u00e1rio, realize a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o destinado a atender a demanda de servi\u00e7os decorrentes de fatores imprevis\u00edveis ou, de fatores previs\u00edveis, que tenham natureza intermitente, peri\u00f3dica ou sazonal de determinada empresa.<\/p>\n
De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba, caput), trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 definido quando a pessoa f\u00edsica \u00e9 contratada por uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio que a coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa tomadora de servi\u00e7os, para atender \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os.<\/p>\n
De acordo com a Lei 13.429, trabalhadores tempor\u00e1rios n\u00e3o podem ser contratados para substituir grevistas (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, Lei 6.019), exceto nas hip\u00f3teses legais (arts. 7\u00ba, 9\u00ba e 11, Lei 7.783\/89, Lei de Greve).<\/p>\n
Os direitos de um trabalho tempor\u00e1rio s\u00e3o os mesmos de um por tempo indeterminado?<\/strong><\/p>\n O trabalhador tempor\u00e1rio tem direito a remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 recebida pelos empregados da mesma categoria na empresa tomadora; f\u00e9rias proporcionais e abono; 13\u00b0 sal\u00e1rio; jornadas de oito horas com remunera\u00e7\u00e3o de 50% das horas extras n\u00e3o excedentes de duas horas; repouso semanal remunerado, de prefer\u00eancia aos domingos; adicional por trabalho noturno; FGTS (n\u00e3o sendo cab\u00edvel ao trabalhador tempor\u00e1rio, a indeniza\u00e7\u00e3o por dispensa sem justa causa ou t\u00e9rmino normal do contrato, correspondente a 1\/12 do pagamento recebido) ; seguro contra acidente de trabalho; prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n O trabalhador contratado por tempo indeterminado tem todos os direitos do empregado tempor\u00e1rio e mais o recebimento do aviso pr\u00e9vio, multa de 40% do FGTS e seguro desemprego.<\/p>\n Haver\u00e1 alguma multa caso o empregado seja dispensado antes do fim do contrato?<\/strong><\/p>\n Como o trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 regido por lei pr\u00f3pria, n\u00e3o cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato.<\/p>\n O trabalhador tempor\u00e1rio tem direito a f\u00e9rias, FGTS e Seguro desemprego?<\/strong><\/p>\n O trabalhador tempor\u00e1rio tem direito a f\u00e9rias proporcionais. Por\u00e9m foi vetada o pagamento direto do FGTS para os contratos at\u00e9 30(trinta) dias, mantendo a obrigatoriedade do dep\u00f3sito do FGTS na conta do trabalhador.<\/p>\n O trabalhador tempor\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 direito ao recebimento do aviso pr\u00e9vio, multa de 40% do FGTS e seguro desemprego.<\/p>\n O contrato tempor\u00e1rio pode ser prorrogado?<\/strong><\/p>\n Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.429\/2017 (que alterou a Lei 6.019\/74), o contrato de trabalho tempor\u00e1rio, com rela\u00e7\u00e3o ao mesmo empregador, ter\u00e1 como prazo normal do contrato de 180 dias, consecutivos ou n\u00e3o; podendo ser prorrogado por mais 90 dias, consecutivos ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n Sobre Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados<\/strong><\/p>\n Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados \u00e9 um escrit\u00f3rio de advocacia s\u00f3lido, que re\u00fane tradi\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia e conhecimentos adquiridos ao longo do tempo em conson\u00e2ncia com a versatilidade e velocidade que a atualidade exige. Buscamos qualidade e excel\u00eancia, atrav\u00e9s de uma equipe de advogados qualificada sempre com foco nas necessidades e interesses dos nossos clientes. Somos um escrit\u00f3rio full service com atua\u00e7\u00e3o nas diversas \u00e1reas do direito em um s\u00f3 lugar.<\/p>\n\n Para maiores informa\u00e7\u00f5es e d\u00favidas:<\/strong><\/p>\n Contato: (62) 3956-2800<\/p>\n Whatsapp: (62) 99196-8648<\/p>\n E-mail: comunicacao@dayrell.localhost<\/p>\n Endere\u00e7o: Avenida 85, n\u00b01909, 2\u00b0andar, Setor Marista, Goi\u00e2nia \u2013 Goi\u00e1s<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 considerado trabalhador tempor\u00e1rio aquele ao ser contratado por empresa de trabalho tempor\u00e1rio, realize a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o destinado a atender a demanda de servi\u00e7os decorrentes de fatores imprevis\u00edveis ou, de fatores previs\u00edveis, que tenham natureza intermitente, peri\u00f3dica ou sazonal de determinada empresa. De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba, caput), trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2254,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,1],"tags":[418,416,410,413,438,222,214,215,437],"class_list":["post-2253","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","category-outros","tag-advocacia-goiania","tag-advocacia-goias","tag-advogado-goiania","tag-advogado-goias","tag-artigos","tag-dayrell-rodrigues","tag-goiania","tag-goias","tag-outros"],"yoast_head":"\n