O n\u00e3o recolhimento aos cofres p\u00fablicos na data correta do valor referente a ICMS pago pelo contribuinte no momento da compra configura crime tipificado no artigo 2.\u00ba-II da Lei n\u00ba 8.137\/90. A tese jur\u00eddica foi defendida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em audi\u00eancia p\u00fablica realizada na segunda-feira, 11, em Bras\u00edlia. O entendimento foi apresentado em memorial encaminhado pela procuradora-geral, Raquel Dodge, ao ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo, relator de um recurso em habeas corpus impetrado por duas pessoas de Santa Catarina que tentam reverter decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria pela pr\u00e1tica.<\/p>\n
De acordo com a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da PGR, o MPF foi representado pela subprocuradora-geral da Rep\u00fablica Cl\u00e1udia Sampaio Marques, designada pela procuradora-geral para a audi\u00eancia.<\/p>\n
No documento, Raquel rebate as alega\u00e7\u00f5es da defesa dos recorrentes de que a omiss\u00e3o em recolher ICMS pr\u00f3prio, j\u00e1 declarado ao Fisco, configura apenas inadimpl\u00eancia fiscal, e n\u00e3o crime penal.<\/p>\n
Na tese defendida pelos autores da reclama\u00e7\u00e3o, o fato \u2018configura atipicidade de conduta\u2019. No entanto, a procuradora-geral sustenta que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime mencionado se d\u00e1 \u2018com a mera conduta do agente de receber o valor do contribuinte de fato e n\u00e3o repassar ao fisco\u2019.<\/p>\n
O documento destaca que para tipificar como crime, n\u00e3o se exige o uso de algum meio fraudulento, bastando somente o recebimento do valor do contribuinte de fato e o seu n\u00e3o recolhimento aos cofres p\u00fablicos no prazo legal.<\/p>\n
Ainda sobre este ponto, o memorial destaca a diferen\u00e7a nas penas previstas para a pr\u00e1tica do crime nas hip\u00f3teses em que se verifica ou n\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de meio fraudulento.<\/p>\n
O memorial destaca a diferen\u00e7a de penas entre as hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de meio fraudulento. Quando n\u00e3o h\u00e1 registro de fraude, a san\u00e7\u00e3o prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos. J\u00e1 naqueles casos em que ocorre por meio fraudulento se prev\u00ea reclus\u00e3o de dois a cinco anos.<\/p>\n
Outro aspecto mencionado pela procuradora-geral foi \u2018a improced\u00eancia da argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pelos recorrentes e pelas entidades interessadas, que se habilitaram como amici curiae, que sustentam haver na tipifica\u00e7\u00e3o legal apenas a previs\u00e3o da conduta daquele que age como substituto tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo a procuradora, a lei usou os termos \u2018descontado e cobrado com o objetivo de referir-se \u00e0s duas categorias distintas de sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u2019: o contribuinte, se relacionando diretamente com o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o, e o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, que apesar de n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com o fato gerador, assume, por for\u00e7a de lei, a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo.<\/p>\n
Para Raquel, a lei n\u00e3o utilizou as duas express\u00f5es (\u2018descontado ou cobrado\u2019) com o mesmo sentido que \u00e9 o de alcan\u00e7ar apenas a conduta do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Em outro trecho do memorial, a procuradora-geral afirma que o fato mencionado n\u00e3o se trata apenas de simples inadimpl\u00eancia, mas conduta dolosa do agente que cobra do contribuinte de fato o valor do tributo sem repassar ao Estado, se assemelhando ao crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n\n
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