O PIS e Cofins devem ser incididos apenas sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizada pela empresa que operou por conta e ordem de terceiros. Esse foi o voto do ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (13\/3), em julgamento da incid\u00eancia de PIS e da Cofins em importa\u00e7\u00e3o realizada por importadora aderente ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portu\u00e1rias (Fundap), do Esp\u00edrito Santo. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista e a an\u00e1lise do caso foi interrompida.<\/p>\n
No entanto, Toffoli, que \u00e9 relator do caso, votou por negar o recurso da empresa, alegando n\u00e3o ser poss\u00edvel ao STF a verifica\u00e7\u00e3o da sua atua\u00e7\u00e3o por ordem e conta de terceiro.<\/p>\n
O caso em quest\u00e3o analisa se nas importa\u00e7\u00f5es por conta e ordem de terceiros esses tributos devem recair sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os das empresas de com\u00e9rcio exterior ou sobre o valor total das mercadorias por elas importadas para serem entregues aos terceiros adquirentes.<\/p>\n
“Em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia da Corte, a legisla\u00e7\u00e3o federal prev\u00ea que, na importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiro em sentido estrito, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins referentes a empresa importadora incidem, t\u00e3o somente, sobre o valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; n\u00e3o sobre o valor total da importa\u00e7\u00e3o, que representar\u00e1 a receita bruta da pessoa jur\u00eddica adquirente”, disse o relator.<\/p>\n
Foi ainda proposto por Toffoli, a fixa\u00e7\u00e3o de tese para o tema de repercuss\u00e3o geral reconhecida no caso: “\u00c9 infraconstitucional e incide a S\u00famula 279\/STF, a ela se aplicando os efeitos da aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, a controv\u00e9rsia relativa a base de c\u00e1lculo da COFINS e do PIS, na importa\u00e7\u00e3o feita no \u00e2mbito do sistema Fundap, quando fundada na an\u00e1lise do fatos e provas que originaram o neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e no enquadramento como opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiro de que trata a MP n\u00ba 2.158-35\/2001\u201d.<\/p>\n
De acordo com Tribunal Regional Federal da 2\u00aa regi\u00e3o, mesmo que a empresa seja vinculada ao Fundap mas recolhe o ICMS ao Esp\u00edrito Santo em seu nome, significa que \u00e9 qualificada como destinat\u00e1ria do bem, e n\u00e3o simples consignat\u00e1ria, conforme dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O Fundap foi criado pela Lei n\u00ba 2.508\/70 do Esp\u00edrito Santo, com o objetivo de incrementar exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es no Porto de Vit\u00f3ria. Os recursos do Fundap seriam destinados ao financiamento de atividades de com\u00e9rcio exterior, desde que o ICMS dos contribuintes fosse recolhido para o Estado do Esp\u00edrito Santo; e as opera\u00e7\u00f5es fossem efetuadas por empresas sediadas no Esp\u00edrito Santo e registradas junto ao gestor do programa.<\/p>\n
Defesa<\/p>\n
Segundo o advogado de defesa que representa a empresa vinculada ao Fundap, a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o constitucional tem impacto amplos nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e de com\u00e9rcio exterior do pa\u00eds.<\/p>\n
Segundo o advogado, mesmo a empresa n\u00e3o auferindo receitas de importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiros, recebeu autua\u00e7\u00f5es referentes no \u00e2mbito do sistema Fundap.<\/p>\n
De acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pelo fato de o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o ser recolhido no Esp\u00edrito Santo, onde se d\u00e1 o desembara\u00e7o aduaneiro, seria leg\u00edtima a incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es onde o valor das mercadorias importadas, embora esse valor n\u00e3o corresponda ao faturamento, \u00e0 receita ou ao benef\u00edcio econ\u00f4mico auferido pelas empresas de com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n
Segundo a advogada Simone Campetti, o argumento da Uni\u00e3o confirma que na exist\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS, h\u00e1 tamb\u00e9m transfer\u00eancia da titularidade da mercadoria e, consequentemente, h\u00e1 faturamento da trading no valor da mercadoria importada, sendo devido o PIS e a Cofins sobre este valor total. Desta forma \u00e9 entendido que a solu\u00e7\u00e3o do julgamento ser\u00e1 aplicada unicamente para tradings cadastradas no Fundap, mas os fundamentos do julgamento podem ser utilizados em processos que questionam outros benef\u00edcios, dependendo das suas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n
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