Independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente, as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial podem celebrar contratos de factoring durante o processo de reerguimento.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de tr\u00eas empresas em recupera\u00e7\u00e3o para reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e afastar a restri\u00e7\u00e3o que lhes foi imposta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos de fomento mercantil.<\/p>\n
De acordo com explica\u00e7\u00e3o da relatora, ministra Nancy Andrighi, mesmo em recupera\u00e7\u00e3o judicial, os neg\u00f3cios sociais da empresa permanecem geridos por elas durante o processo de soerguimento, exceto se verificada alguma das causas de afastamento ou destitui\u00e7\u00e3o legalmente previstas.<\/p>\n
Segundo a ministra, o artigo 66 da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (Lei 11.101\/2005) imp\u00f5e ao devedor certas restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica de atos de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou direitos de seu ativo permanente, ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ela tamb\u00e9m ressaltou que os bens alienados por meio de contratos de factoring (direitos de cr\u00e9dito) n\u00e3o comp\u00f5em o ativo permanente da empresa, pois n\u00e3o podem ser enquadrados nas categorias investimentos, ativo imobilizado ou ativo diferido.<\/p>\n
\u201cAssim, sejam os direitos credit\u00f3rios (a depender de seu vencimento) classificados como ativo circulante ou como ativo realiz\u00e1vel a longo prazo, o fato \u00e9 que, como tais rubricas n\u00e3o podem ser classificadas na categoria ativo permanente, a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos de factoring por empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o est\u00e1 abrangida pelo comando normativo do artigo 66 da LFRE\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Para a relatora, os contratos de fomento mercantil, ao favorecer um sens\u00edvel refor\u00e7o na obten\u00e7\u00e3o de capital de giro (auxiliando como fator de liquidez), podem ser um importante aliado das empresas na busca por supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n\n\n
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