{"id":2633,"date":"2020-01-25T22:12:26","date_gmt":"2020-01-26T01:12:26","guid":{"rendered":"https:\/\/dradv.com.br\/wordpress\/?p=2633"},"modified":"2020-02-13T10:47:24","modified_gmt":"2020-02-13T13:47:24","slug":"vem-ai-a-nova-lei-de-franquias-o-que-mudou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dradv.com.br\/wordpress\/vem-ai-a-nova-lei-de-franquias-o-que-mudou\/","title":{"rendered":"Vem a\u00ed a nova lei de franquias: o que mudou?"},"content":{"rendered":"

Veio a ser sancionada, no final de 2019, a lei federal 13.966<\/a>\/2019 que aspira modernizar os neg\u00f3cios no segmento de franquias e tamb\u00e9m objetiva preencher e disciplinar assuntos n\u00e3o tratados no anterior diploma da lei 8.955<\/a>\/1994, revogada por for\u00e7a dessa nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E a preocupa\u00e7\u00e3o em modernizar e melhorar a disciplina desse mercado \u00e9 da mais relevantes para o pa\u00eds e para o pr\u00f3pria crescimento da economia nacional. Em termos de n\u00fameros, segundo dados da ABF[1]<\/a> para o 3\u00ba semestre de 2019, o mercado de franquias faturou, para o acumulado de 12 meses, R$182.657 bilh\u00f5es de reais, sendo que, em termos de gera\u00e7\u00e3o de empregos, o setor registrou aumento de 10% de modo que o n\u00famero de trabalhadores com carteira assinadas subiu de 1.224.987 para 1.348.235.<\/p>\n

Sobre o novo marco legal do franchising, inicialmente podemos perceber que a lei veio acompanhada de melhora significativa na reda\u00e7\u00e3o de forma geral, incluindo um conceito de franquia empresarial mais detalhado. Ainda, com destaque, a nova lei de franquias tamb\u00e9m modifica o tema da exclusividade, que outrora era uma diretiva nas franquias, passando agora a ser uma op\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios quando da negocia\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o da franquia.<\/p>\n

Da mesma forma, a nova lei sedimenta e p\u00f5e fim \u00e0s rotineiras discuss\u00f5es existentes no \u00e2mbito judicial sobre a (in) aplica\u00e7\u00e3o das normas de defesa do consumidor aos contratos de franquia, deixando expressa, em seu texto, que o CDC<\/a> n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao contrato firmado entre franqueador e franqueado.<\/p>\n

Com essa expressa defini\u00e7\u00e3o sobre a inaplicabilidade do CDC<\/a>, ressalvados os casos de ades\u00e3o, de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social do contrato ou de ocorr\u00eancia de algum outro v\u00edcio que importe em invalidade do neg\u00f3cio, a rela\u00e7\u00e3o a ser firmada entre franqueador e franqueado dever\u00e1 ser norteada pela liberdade contratual, prevalecendo, em regra, as condi\u00e7\u00f5es negociadas entre os contratantes e o principado de m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o do Estado, nos contornos da lei da declara\u00e7\u00e3o de direito de liberdade econ\u00f4mica (lei 13.874<\/a>\/2019). Circunst\u00e2ncia que acentua, com ainda maior \u00eanfase, a relev\u00e2ncia na an\u00e1lise, discuss\u00e3o e compreens\u00e3o jur\u00eddica pormenorizada dos termos do contrato de franquia a ser celebrado.<\/p>\n

Em outro ponto, a nova lei inovou ao passar a permitir que empresas p\u00fablicas e entidades sem fins lucrativos possam adotar o sistema de franquias. Novidade que poder\u00e1 abrir mercados e novas boas oportunidades para empres\u00e1rios empreenderem em setores que, at\u00e9 ent\u00e3o, eram concentrados, tinham participa\u00e7\u00e3o ou mesmo eram explorados direta ou indiretamente pelo Estado e seus entes.<\/p>\n

Mais adiante, a nova lei, mantendo a obrigatoriedade da COF, basicamente reproduziu o rol de informa\u00e7\u00f5es e requisitos que devem constar nesse pr\u00e9vio documento a ser apresentado ao potencial franqueado, inserindo pontuais altera\u00e7\u00f5es e inclus\u00f5es. Assim, manteve-se o esqueleto de dados que obrigatoriamente devem constar na COF, modificando e acrescendo ainda que:<\/p>\n

    \n
  1. \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso da l\u00edngua portuguesa nos documentos que regem o neg\u00f3cio de franquias nacionais;<\/li>\n
  2. A COF dever\u00e1 conter a rela\u00e7\u00e3o de todos os franqueados que se desligaram nos \u00faltimos 24 meses da franquia (antes eram 12 meses), contendo o nome, telefone e endere\u00e7os;<\/li>\n
  3. A COF deve disciplinar as regras de concorr\u00eancia, especificamente se h\u00e1 e quais s\u00e3o as regras de concorr\u00eancia territorial entre unidades pr\u00f3prias e franqueadas;<\/li>\n
  4. A COF dever\u00e1 ser ainda mais clara e expressa quanto ao aos servi\u00e7os e suporte que ser\u00e3o oferecidos ao franqueado, indicando precisamente as regras de sucess\u00e3o do contrato a terceiros; as penalidades, multas e indeniza\u00e7\u00f5es previstas no contrato, com seus valores; a exist\u00eancia de cotas m\u00ednimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador ou terceiros designados; as regras e condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia entre o franqueador e franqueados, o prazo da restri\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o no segmento, a abrang\u00eancia territorial e a multa pelo descumprimento bem como, ainda, o prazo contratual e condi\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    Ainda em novidade bem importante, a nova lei tamb\u00e9m autoriza e regula a hip\u00f3tese de subloca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis do franqueador para o franqueado, cuja pr\u00e1tica que \u00e9 bastante rotineira e comum no meio das franquias brasileiras e que infelizmente n\u00e3o era disciplinada na lei anterior. Inclusive, a nova lei deixa claro que, feita a subloca\u00e7\u00e3o, tanto franqueador como franqueado ter\u00e3o legitimidade para propor eventual a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de loca\u00e7\u00e3o contra o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, no caso de interesse de renova\u00e7\u00e3o judicial do contrato de loca\u00e7\u00e3o do ponto comercial.<\/p>\n

    Outrossim, no tocante \u00e0 subloca\u00e7\u00e3o, de acordo com a nova lei, o franqueador estar\u00e1 autorizado a sublocar o im\u00f3vel ao franqueado, podendo inclusive cobrar aluguel na subloca\u00e7\u00e3o em valor maior do que o pre\u00e7o da loca\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria paga ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, sendo obrigat\u00f3rio, para isso, que haja essa possibilidade na COF e que o valor eventualmente pago \u00e0 maior pelo franqueado ao franqueador n\u00e3o implique em excessiva onerosidade ou desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Em \u00faltimo ponto, apesar de j\u00e1 haver autoriza\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria lei de arbitragem<\/a>, a nova lei de franquias tamb\u00e9m expressamente disp\u00f4s que as partes podem eleger a arbitragem para solu\u00e7\u00e3o de conflitos sobre o contrato de franquia, a qual afigura-se como um mecanismo muitas das vezes mais c\u00e9lere, especializado e menos dispendioso que a via judicial.<\/p>\n

    Portanto, essas s\u00e3o algumas das principais novidades e altera\u00e7\u00f5es que passar\u00e3o a valer para os contratos de franquia no pa\u00eds, sendo ainda relevante lembrar que o novo marco legal do franchising passar\u00e1 a viger a partir do final de mar\u00e7o\/2020, refor\u00e7ando, assim, a necessidade de empres\u00e1rios, franqueados e franqueadores se atualizarem e se atentarem ao novo diploma.<\/p>\n

    Patryk Campos<\/strong><\/p>\n

    Advogado especialista em Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil.<\/p>\n

    S\u00f3cio do Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados S\/S.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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