J\u00e1 \u00e9 conhecida a dificuldade em receber dinheiro do Estado de Goi\u00e1s. Quem entra com uma a\u00e7\u00e3o judicial e, depois de longo tr\u00e2mite processual, tem seu direito de ressarcimento declarado, acaba caindo numa imensa fila de precat\u00f3rios e pode ficar anos, se n\u00e3o d\u00e9cadas, aguardando o recebimento dos valores. Muitas vezes, s\u00e3o os descendentes do credor que acabam recebendo tais valores. Por conta disto, h\u00e1 muitas pessoas que desistem de seus direitos e n\u00e3o aju\u00edzam a\u00e7\u00f5es questionando o estado.<\/p>\n
Por outro lado, quem possui d\u00e9bito tribut\u00e1rio com o estado deve pag\u00e1-lo imediatamente, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, protesto do d\u00e9bito, negativa\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e ainda ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Inclusive, durante todo este tempo o d\u00e9bito segue sendo corrigido conforme os \u00edndices definidos pelo estado.<\/p>\n
Pois bem. No ano 2000 foi publicada lei estadual que autorizou, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compensa\u00e7\u00e3o destes precat\u00f3rios com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (Lei n\u00ba 13.646). Um simples encontro de contas. Entretanto, em 2005 esta lei foi revogada (Lei n\u00ba 15.316), ou seja, a partir de ent\u00e3o o devedor teria que quitar de forma imediata seu d\u00e9bito com o estado, ainda que o estado estivesse devendo-o tamb\u00e9m. Por\u00e9m, para receber do estado, este devedor deveria entrar na fila e esperar longos anos para receber os valores a que possu\u00eda direito.<\/p>\n
Em janeiro de 2020 foi publicada a Lei n\u00ba 20.732 que, finalmente, autorizou \u201ccompensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscrito em d\u00edvida ativa, ajuizado ou n\u00e3o, com d\u00e9bito da Fazenda P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, inclusive de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, decorrente de precat\u00f3rio judicial vencido\u201d.<\/p>\n
A lei imp\u00f5e diversos requisitos ao precat\u00f3rio e ao d\u00e9bito tribut\u00e1rio para que seja efetivada a compensa\u00e7\u00e3o, como o pagamento de, pelo menos, 20% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio \u00e0 vista ou dividido em 10 parcelas mensais. Chama aten\u00e7\u00e3o, todavia, a possibilidade da cess\u00e3o de precat\u00f3rio para a compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bito tribut\u00e1rio de terceiro. Portanto, ainda que uma pessoa (ou empresa) detenha o precat\u00f3rio mas n\u00e3o possua d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, esta pessoa (ou empresa) poder\u00e1 vend\u00ea-lo a empresas com d\u00e9bitos, para que estas possam efetuar a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sendo assim, para quem n\u00e3o deseja aguardar o pagamento do precat\u00f3rio pelo estado, que se submete a ordem cronol\u00f3gica, sugere-se a cess\u00e3o deste cr\u00e9dito a empresas que possam compens\u00e1-lo com seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios estaduais, ainda que haja des\u00e1gio \u2013 o que dever\u00e1 ser negociado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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