Como amplamente noticiado nos meios de comunica\u00e7\u00f5es nacionais, os \u00faltimos dias foram repletos de pronunciamentos e de intensa atividade governamental regulat\u00f3ria e legislativa, tanto de Uni\u00e3o, quanto dos Estados, acompanhados ainda de diversas modifica\u00e7\u00f5es ao texto da lei federal 13.979\/2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus.<\/p>\n
Diante do quadro de intensas modifica\u00e7\u00f5es emergenciais e restri\u00e7\u00f5es de atividades empresariais, temos recebidos diversas d\u00favidas, principalmente sobre os impactos no segmento e cadeia produtiva atrelada ao transporte de cargas. Afinal, transportadores de carga, oficinas, borracharias e distribuidoras de pe\u00e7as devem interromper suas atividades ou podem operar? Se spuderem, em quais condi\u00e7\u00f5es? A delimita\u00e7\u00e3o de atividade essencial do segmento de transporte alcan\u00e7a toda a cadeia produtiva do segmento ( ex.: distribuidora de pe\u00e7as)?<\/p>\n
Pois bem, no \u00e2mbito do estado de Goi\u00e1s, analisando-se a lei federal 13.979\/2020, o decreto federal 10.282\/2020 e o decreto estadual 9.366\/2020, recentemente alterado pelo decreto 9.644\/2020, nos parece claro que as atividades do segmento de transporte de carga e toda sua cadeia produtiva acess\u00f3ria, de suporte e de disponibiliza\u00e7\u00e3o de insumos \u00e0 transportadoras est\u00e3o inseridas como atividades essenciais nos termos legais, n\u00e3o sendo assim alcan\u00e7adas pelas determina\u00e7\u00f5es estaduais de interrup\u00e7\u00e3o de atividade.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, sobre as atividades essenciais e que n\u00e3o s\u00e3o atingidas pela ordem de suspens\u00e3o, o recente decreto estadual suplementar n\u00ba 9.644\/20, que passar\u00e1 a viger nas pr\u00f3ximas horas, veio expressamente acrescentar como essenciais as \u201coficinas mec\u00e2nicas e borracharias em regime de revezamento a ser estabelecido pelos munic\u00edpios do Estado\u201d<\/em> (inciso XVI), complementando mais adiante que tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7adas pela determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o \u201cas atividade acess\u00f3rias, de suporte, de manuten\u00e7\u00e3o, e de fornecimento de insumos necess\u00e1rios \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das demais atividades excepcionadas de restri\u00e7\u00e3o de funcionamento<\/em>\u201d (\u00a76\u00ba). Ou seja, aqui nos parece ter sido eliminada qualquer d\u00favida sobre a essencialidade da cadeia produtiva do segmento.<\/p>\n Assim, sendo atividades essenciais e observadas as din\u00e2micas de revezamento que o decreto estadual sugere que ser\u00e3o balizadas pelos munic\u00edpios, as empresas desse segmento e cadeia produtiva podem permanecer em opera\u00e7\u00e3o, desde que, obviamente, observadas e adotadas todas as cautelas sanit\u00e1rias para redu\u00e7\u00e3o da transmissibilidade da COVID -19.<\/p>\n Importante rememorar que o transporte de cargas \u00e9 claramente essencial para o pa\u00eds nesse momento, sendo espinha dorsal fundamental para o regular reabastecimento dos produtos e mercadorias aliment\u00edcias, hospitalares, medicamentos e demais itens indispens\u00e1veis nesse per\u00edodo de combate \u00e0 pandemia.<\/p>\n Outrossim, por arrastamento e como nos parece estar assegurado nos decretos reguladores editados, a integralidade da cadeia produtiva deste segmento deve ser tratada e entendida como essencial na medida em que distribuidoras de pe\u00e7as, oficinas e borracharias s\u00e3o atividades acess\u00f3rias, de suporte e de disponibiliza\u00e7\u00e3o de insumos cruciais para que o transporte de carga possa operar regularmente, seja prestando servi\u00e7os preventivos, corretivos e preditivos de reparos mec\u00e2nicos, el\u00e9tricos etc, seja com o fornecimento e disponibiliza\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e itens de reposi\u00e7\u00e3o para os ve\u00edculos de carga.<\/p>\n \u00c9 fundamental frisar bem que, apesar de serem atividades essenciais e, portanto, n\u00e3o alcan\u00e7adas pela ordem de suspens\u00e3o\/fechamento completo, o direito de funcionar regularmente tais atividades, principalmente de distribuidora de pe\u00e7as, oficinas e borracharias, deve ser acompanhado da observ\u00e2ncia e cumprimento fiel de todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e das Secretarias de Estado e Municipais da Sa\u00fade.<\/p>\n De tal modo, por exemplo, as empresas devem (i) caso n\u00e3o exigido pelo tipo de atividade, abster-se do atendimento presencial e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, guardando obedi\u00eancia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es das autoridades sanit\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica; (ii) adotar preferencialmente e permitir aos funcion\u00e1rios o trabalho remoto, com sistemas de escalas, revezamento de turnos e altera\u00e7\u00f5es de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomera\u00e7\u00f5es de trabalhadores; (iii) implementar medidas de preven\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio por COVID-19, com a oferta de material de higiene (sab\u00e3o, \u00e1lcool etc) e instrumentos adequados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, orientando seus empregados sobre a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da limpeza dos instrumentos de trabalho; (iv) garantir dist\u00e2ncia m\u00ednima entre seus funcion\u00e1rios, preferencialmente de, minimamente, 2 metros.<\/p>\n Neste esteio, diante do quadro atual de determina\u00e7\u00f5es de fechamento generalizadas, \u00e9 importante e recomendado buscar assessoria especializada para, caso for, avaliarem e adotarem as medidas judiciais preventivas e\/ou declarat\u00f3rias cab\u00edveis para buscar judicialmente ordem e decis\u00e3o judicial que assegure e reverta qualquer obst\u00e1culo ao funcionamento das empresas aqui tratadas, eliminando, assim, quaisquer riscos de multas, de responder a eventual processo penal ou mesmo de fechamento for\u00e7ado por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em \u00faltimo ponto, importante tamb\u00e9m estar com aten\u00e7\u00e3o mais que redobrada \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es vindas do governo federal, estadual e municipal, pois o atual cen\u00e1rio \u00e9 de urg\u00eancia imensur\u00e1vel e a todo momento novas medidas, determina\u00e7\u00f5es de interrup\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es nesse quadro das atividades essenciais e\/ou de implementa\u00e7\u00e3o de novas medidas de sa\u00fade podem vir a ocorrer ou serem executadas visando conter a evolu\u00e7\u00e3o da pandemia.<\/p>\n Fabiano Rodrigues Costa\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Patryk R. A. Campos<\/p>\n Advogado OAB\/GO 21.529\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Advogado OAB\/GO 43.981<\/p>\n S\u00f3cios no Dayrell, Rodrigues e Advogados Associados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como amplamente noticiado nos meios de comunica\u00e7\u00f5es nacionais, os \u00faltimos dias foram repletos de pronunciamentos e de intensa atividade governamental regulat\u00f3ria e legislativa, tanto de Uni\u00e3o, quanto dos Estados, acompanhados ainda de diversas modifica\u00e7\u00f5es ao texto da lei federal 13.979\/2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus. 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