{"id":2882,"date":"2020-05-11T14:45:59","date_gmt":"2020-05-11T17:45:59","guid":{"rendered":"https:\/\/dradv.com.br\/?p=2882"},"modified":"2020-05-11T14:51:09","modified_gmt":"2020-05-11T17:51:09","slug":"o-difal-e-as-empresas-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dradv.com.br\/wordpress\/o-difal-e-as-empresas-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"O DIFAL e as empresas do Simples Nacional."},"content":{"rendered":"\"\"<\/picture>\n\"\"<\/picture>\n

DIFAL \u00e9 uma sigla para Diferencial de Al\u00edquota do ICMS e corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interestadual do ICMS aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e a al\u00edquota interna do ICMS do estado onde se localiza o adquirente da mercadoria. A al\u00edquota interestadual pode corresponder a 4%, 7% ou 12% e al\u00edquota interna do estado do destino dever\u00e1 ser verificada na legisla\u00e7\u00e3o deste. Ent\u00e3o, al\u00e9m do ICMS comum pago pela empresa ao vender sua mercadoria, ela tamb\u00e9m poder\u00e1 ter que arcar com o DIFAL ao vender mercadorias para adquirentes localizados em outro estado.<\/p>\n

Este adicional est\u00e1 previsto no artigo\u00a0155<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, inciso\u00a0VII<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n

VII – nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1 ao Estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual;<\/p>\n

Inclusive, o inciso VIII deste mesmo artigo determina quem dever\u00e1 pagar o DIFAL, que poder\u00e1 recair sobre empresa remetente ou sobre o adquirente:<\/p>\n

VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII ser\u00e1 atribu\u00edda:<\/p>\n

a) ao destinat\u00e1rio, quando este for contribuinte do imposto;<\/p>\n

b) ao remetente, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o for contribuinte do imposto;<\/p>\n

Em linhas gerais a ideia do DIFAL atende ao princ\u00edpio da justi\u00e7a fiscal, considerando que as empresas tendem a se estabelecer em locais mais ricos (por exemplo, nos estados do sul e sudeste) por estes suprirem suas demandas, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infraestrutura. Deste modo, como o ICMS \u00e9 normalmente recolhido ao estado em que se estabelece a empresa, estes estados seriam incrivelmente beneficiados com a sistem\u00e1tica do imposto, j\u00e1 que a riqueza seria sempre mantida no pr\u00f3prio estado, ainda que o adquirente se localizasse em outro estado.<\/p>\n

Com o DIFAL, portanto, objetiva-se uma melhor distribui\u00e7\u00e3o da riqueza entre os estados, pois n\u00e3o apenas o estado onde se localiza a empresa ser\u00e1 beneficiado, mas tamb\u00e9m o estado onde se localiza o adquirente. Inclusive, houve o estabelecimento de tabela transit\u00f3ria para reparti\u00e7\u00e3o da receita:<\/p>\n

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Independente de nossa opini\u00e3o sobre a sistem\u00e1tica do DIFAL, \u00e9 fato que as empresas optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o devem ser submetidas a esta cobran\u00e7a! S\u00e3o diversos argumentos que convergem para esta conclus\u00e3o.<\/p>\n

Veja que os dispositivos constitucionais que autorizam a institui\u00e7\u00e3o do DIFAL n\u00e3o mencionam nada sobre as Micro e Pequenas Empresas. Em rela\u00e7\u00e3o a estas, n\u00f3s temos os artigos\u00a0146<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>, al\u00ednea \u2018d\u2019,\u00a0170<\/a>,\u00a0179<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0determinando o estabelecimento de tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s Micro e Pequenas Empresas. Em fun\u00e7\u00e3o desta determina\u00e7\u00e3o, foi promulgada a Lei Complementar n\u00ba\u00a0123<\/a>\/2006 que institui o tratamento tribut\u00e1rio favorecido para estas empresas. Atualmente, portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional arcam com seus tributos mediante guia \u00fanica de arrecada\u00e7\u00e3o, enviando apenas o DAS \u2013 Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n

Ent\u00e3o, instituir cobran\u00e7a fora desta sistem\u00e1tica, tornando o recolhimento tribut\u00e1rio por estas empresas mais complexo e oneroso, vai de encontro \u00e0s determina\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, nos termos do artigo\u00a0155<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, cabe lembrar que o ICMS \u00e9 imposto n\u00e3o cumulativo, ou seja, o ICMS recolhido na opera\u00e7\u00e3o posterior deve ser compensado com o ICMS devido na opera\u00e7\u00e3o seguinte. Trata-se de princ\u00edpio basilar do Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro. Entretanto, pela pr\u00f3pria sistem\u00e1tica institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba\u00a0123<\/a>\/2006, as empresas optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o recolhem ICMS diretamente, portanto n\u00e3o possuem registro de seus cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos. Isto significa que tais empresas n\u00e3o podem ser submetidas ao regime da n\u00e3o-cumulatividade e, consequentemente, o recolhimento do ICMS n\u00e3o pode ser imposto a elas. Em resumo, os sistemas do ICMS e do Simples Nacional s\u00e3o totalmente incompat\u00edveis!<\/p>\n

Ademais, destaca-se que no estado de Goi\u00e1s \u2013 um dos \u00faltimos estados brasileiros a instituir o adicional \u2013 o DIFAL foi institu\u00eddo internamente por meio do Decreto n\u00ba\u00a09.104<\/a>\/2017, o que violou o princ\u00edpio da legalidade, bem como a reserva de lei complementar.<\/p>\n

A par da inconstitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o do DIFAL \u00e0s empresas do Simples Nacional, a OAB Federal ajuizou a ADI n\u00ba 5464, objetivando afastar a incid\u00eancia deste adicional nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por empresas optantes do Simples Nacional. O pedido liminar foi deferido, raz\u00e3o pela qual as empresas optantes do Simples Nacional n\u00e3o est\u00e3o obrigadas ao recolhimento do DIFAL ao efetuarem a venda interestadual de seus produtos. Entretanto, esta decis\u00e3o n\u00e3o abarcou o DIFAL devido por estas empresas ao adquirirem produtos de outros estados.<\/p>\n

Portanto, para que as Micro e Pequenas Empresas questionem o DIFAL incidente na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos interestaduais devem ajuizar a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias. Estas discuss\u00f5es \u201cparticulares\u201d j\u00e1 chegaram ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria (Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 970821, o qual inaugurou o Tema 517 no STF). Isto significa que a decis\u00e3o a ser proferida pelo STF atingir\u00e1 todas as Micro e Pequenas Empresas do Brasil. O julgamento deste recurso foi iniciado em novembro\/2018, j\u00e1 tendo se manifestado os ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowski pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a. O ministro Edson Fachin, relator, votou pela constitucionalidade do adicional.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es ajuizadas, ap\u00f3s a an\u00e1lise do pedido liminar, dever\u00e3o ser suspensas. Entretanto, as perspectivas do ponto de vista dos contribuintes s\u00e3o bastante favor\u00e1veis. A n\u00f3s cabe, por enquanto, aguardar que o STF por fim finalize a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

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