{"id":2890,"date":"2020-05-26T15:30:04","date_gmt":"2020-05-26T18:30:04","guid":{"rendered":"https:\/\/dradv.com.br\/?p=2890"},"modified":"2020-05-26T15:30:04","modified_gmt":"2020-05-26T18:30:04","slug":"a-jurisprudencia-em-epoca-de-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dradv.com.br\/wordpress\/a-jurisprudencia-em-epoca-de-coronavirus\/","title":{"rendered":"A jurisprud\u00eancia em \u00e9poca de coronav\u00edrus"},"content":{"rendered":"

O Direito nos pa\u00edses ocidentais possui grande tend\u00eancia a se filiar a duas esp\u00e9cies de sistemas jur\u00eddicos, o civil law<\/em> e o common law<\/em>.<\/p>\n

Em linhas gerais e resumidas, o civil law<\/em> consiste em um sistema jur\u00eddico originado na tradi\u00e7\u00e3o romana, predominando o positivismo. Nele a norma jur\u00eddica constitui-se em comando geral e abstrato prescrito em instrumento normativo pr\u00f3prio. Esta norma dever\u00e1 reger as condutas intersubjetivas, podendo prescrever san\u00e7\u00f5es ante o seu descumprimento. Diante do caso concreto no \u00e2mbito judicial, o julgador a aplicar\u00e1 inaugurando a norma individual e concreta.<\/p>\n

Por sua vez, o common law<\/em>, sistema jur\u00eddico origin\u00e1rio da influ\u00eancia anglo-americana, \u00e9 aquele que se baseia na utiliza\u00e7\u00e3o de precedentes para an\u00e1lise de novos casos concretos postos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do poder jurisdicional. \u00c9 o que comumente vemos nos Estados Unidos, maior exponencial ocidental do common law<\/em>.<\/p>\n

Sabemos que o Brasil se filia ao sistema jur\u00eddico denominado civil law<\/em>, raz\u00e3o pela qual temos diversos diplomas legais prescrevendo condutas em todas as \u00e1reas relevantes ao Direito. Portanto, ao requerer a an\u00e1lise jurisdicional sobre determinado caso concreto, o julgador n\u00e3o deveria se valer apenas de precedentes. Ele deve explicitar a subsun\u00e7\u00e3o do caso concreto \u00e0 normal geral e abstrata aplic\u00e1vel, inaugurando a norma individual e concreta.<\/p>\n

Inobstante, o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, objetivando conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 sociedade jurisdicionada, bem como estabilidade \u00e0 decis\u00e3o judicial, trouxe diversos dispositivos que \u2018supervalorizam\u2019 o alcance da decis\u00e3o judicial. A t\u00edtulo de exemplo, o artigo 926 determina aos tribunais que uniformizem sua jurisprud\u00eancia[1]<\/a> e o artigo 927[2]<\/a> especifica rol de precedentes cuja vincula\u00e7\u00e3o \u00e9 indiscut\u00edvel. Seu inciso III \u00e9 bem claro ao determinar a observ\u00e2ncia de decis\u00f5es proferidas em sede de demandas repetitivas. Ademais, por meio da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do Codex<\/em> Processual h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es proferidas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em sede de recurso repetitivo e pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em sede de recursos com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Por outro lado, independe das normas processuais positivadas, sabe-se que o Judici\u00e1rio brasileiro possui o costume de n\u00e3o ignorar os posicionamentos firmados pelos \u00f3rg\u00e3os colegiados hierarquicamente superiores. Afinal, haveria fundamento racional em proferir decis\u00e3o divergente j\u00e1 que a parte poder\u00e1 interpor recurso e a decis\u00e3o ser\u00e1 reformada, mantendo-se a uniformidade das decis\u00f5es dos tribunais?<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, h\u00e1 quem questione se realmente ainda vigora o princ\u00edpio do livre convencimento motivado do juiz. Independente da resposta a esta quest\u00e3o, \u00e9 fato que ao aplicar qualquer precedente o julgador deve, anteriormente, avaliar todos os aspectos f\u00e1ticos (e probat\u00f3rios) a embasarem a pretens\u00e3o particular, a fim de concluir que o precedente que fundamentar\u00e1 sua decis\u00e3o realmente analisou aspectos f\u00e1ticos semelhantes. \u00c9 o que se chama de subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma. Para tanto, devem ser analisadas as hip\u00f3teses f\u00e1ticas que ensejaram o precedente, ou seja, os recursos analisados pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n

Destarte, mormente com C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e a maior valora\u00e7\u00e3o do sistema de precedentes, embora haja clareza na ado\u00e7\u00e3o do civil law<\/em> pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, h\u00e1 forte influ\u00eancia hodierna do common law<\/em>. A d\u00favida sobre o sistema jur\u00eddico adotado mostra-se pragm\u00e1tica, afinal se a decis\u00e3o judicial pudesse se basear apenas em precedentes, inexistiria necessidade de constru\u00e7\u00e3o pelo julgador da normal individual e concreta, explicitando a aplica\u00e7\u00e3o da lei sobre o fato concreto.<\/p>\n

Independente das designa\u00e7\u00f5es e denomina\u00e7\u00f5es que encontramos na doutrina brasileira, sabe-que os precedentes s\u00e3o indiscutivelmente replicados nas decis\u00f5es judiciais. Inclusive, sua for\u00e7a normativa no \u00e2mbito tribut\u00e1rio \u00e9 tamanha a ponto de, muitas vezes, impedir a correta valora\u00e7\u00e3o do caso concreto e do material probat\u00f3rio apresentado.<\/p>\n

Diante da crise atualmente vivida, originada na declara\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica do sistema de sa\u00fade, que atingiu todos os brasileiros, em todas as \u00e1reas poss\u00edveis, a necessidade de revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o ao momento vivido \u00e9 imprescind\u00edvel! N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Poder Judici\u00e1rio simplesmente replicar decis\u00f5es proferidas, ainda que pelos Tribunais Superiores, em contexto f\u00e1tico profundamente diferente do que temos hoje.<\/p>\n

Para exemplificar, citam-se os posicionamentos jurisprudenciais atinentes \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais. O STJ possui entendimento pacificado para cada \u00e1rea deste processo executivo, seja para atestar a impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da garantia ofertada (ERESP 1.077.039\/RJ), seja quando reconhece a impossibilidade de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por meio do oferecimento de seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria (REsp.\u00a0 1.156.668\/DF).<\/p>\n

Entretanto, no momento atual, reconhecendo-se as dificuldades econ\u00f4micas que os contribuintes, mormente as pessoa jur\u00eddicas, enfrentam, n\u00e3o seria poss\u00edvel ao Judici\u00e1rio negar a substitui\u00e7\u00e3o da garantia ofertada com base neste precedente. \u00c9 comum que o executado pe\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em dinheiro do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que foi ofertado apenas para possibilitar a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, por uma fian\u00e7a banc\u00e1ria, que (em geral) possui a mesma liquidez e possibilita movimento do fluxo de caixa \u00e0 empresa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o seria poss\u00edvel ao Judici\u00e1rio, a par da situa\u00e7\u00e3o atual, negar a suspens\u00e3o da exigibilidade do tributo cujo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio encontra-se garantido por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, com base no precedente citado. Portanto, ainda que o precedente enquadre-se na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada, a superveni\u00eancia da crise atual torna imprescind\u00edvel sua revis\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Por fim, o caso que aparentemente demanda maiores cuidados na aplica\u00e7\u00e3o do precedente s\u00e3o aqueles relacionados \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o do ICMS declarado e n\u00e3o pago. \u00a0O STJ, ao apreciar o HC 399.109\/SC, reconheceu a conduta t\u00edpica prescrita no artigo 2\u00ba, inciso II, e 11, caput<\/em>, da Lei 8.137\/1990. O STF, no RHC 163.334, manteve o mesmo entendimento.<\/p>\n

Todavia, inobstante os julgados citados, sabe-se hoje que, diante da crise vivida e paralisa\u00e7\u00e3o de diversas atividades e estabelecimentos, muitas empresas est\u00e3o tendo que escolher entre a quita\u00e7\u00e3o total de seus tributos ou da sua folha de pagamento. Ainda com as medidas governamentais, a escolha n\u00e3o tem sido f\u00e1cil. Destaca-se ainda que, grande parte dos estados n\u00e3o concedeu qualquer benef\u00edcio relacionado ao ICMS. A conclus\u00e3o \u00f3bvia \u00e9 o atraso no pagamento deste imposto.<\/p>\n

Independente de nossas considera\u00e7\u00f5es anteriores em rela\u00e7\u00e3o a esta mat\u00e9ria, \u00e9 \u00f3bvio que tal atraso n\u00e3o evidencia o dolo necess\u00e1rio ao crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Trata-se, portanto, de mais uma hip\u00f3tese que demanda bastante cuidado do julgador ao aplicar o precedente ao caso concreto.<\/p>\n

O momento atual pode ser visto como crise ou oportunidade, mas em qualquer caso a revis\u00e3o dos sistemas e costumes at\u00e9 ent\u00e3o adotados \u2013 inclusive no \u00e2mbito jur\u00eddico \u2013 \u00e9 imprescind\u00edvel, revis\u00e3o esta que ensejar\u00e1 importantes altera\u00e7\u00f5es no futuro. No que tange \u00e0 jurisprud\u00eancia e ao sistema de precedentes, demonstramos a necessidade de parcim\u00f4nia do julgador ao aplic\u00e1-lo ao caso concreto para que, al\u00e9m da subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma, leve-se em considera\u00e7\u00e3o a superveni\u00eancia do coronavirus e a situa\u00e7\u00e3o que os jurisdicionados tiveram que se adaptar rapidamente.<\/p>\n

[1]<\/a> CPC. Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.<\/p>\n\n

[2]<\/a> Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/p>\n

I – as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n

II – os enunciados de s\u00famula vinculante;<\/p>\n

III – os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/p>\n

IV – os enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional;<\/p>\n

V – a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Direito nos pa\u00edses ocidentais possui grande tend\u00eancia a se filiar a duas esp\u00e9cies de sistemas jur\u00eddicos, o civil law e o common law. Em linhas gerais e resumidas, o civil law consiste em um sistema jur\u00eddico originado na tradi\u00e7\u00e3o romana, predominando o positivismo. 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