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Os cart\u00f3rios extrajudiciais n\u00e3o det\u00e9m personalidade jur\u00eddica, conforme reiteradamente manifesta o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Isto significa que todos os seus atos s\u00e3o realizados em nome de seu titular, inclusive o recolhimento de tributos. De acordo com o art. 162, inciso IV do RIR\/2018 (Decreto n\u00ba 9.580, de 22 de novembro de 2018), os \u201ctabeli\u00e3es, not\u00e1rios, oficiais p\u00fablicos\u201d s\u00e3o equiparados a empresas individuais.<\/p>\n
O art. 38 do RIR\/2018 prescreve especificamente que s\u00e3o tribut\u00e1veis os \u201cemolumentos e custas dos serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a, como tabeli\u00e3es, not\u00e1rios, oficiais p\u00fablicos e outros, quando n\u00e3o forem remunerados exclusivamente pelo er\u00e1rio\u201d. E mais: de acordo com o art. 188 do mesmo regulamento, tais rendimentos est\u00e3o sujeitos ao pagamento mensal do imposto (ou seja, ao recolhimento do carn\u00ea-le\u00e3o), bem como a escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livro-caixa.<\/p>\n
O art. 68 do RIR\/2018 estabelece, n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de escritura\u00e7\u00e3o, mas a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o das seguintes despesas, o que dever\u00e1 ser feito por meio da escritura\u00e7\u00e3o no livro-caixa:<\/p>\n
I – a remunera\u00e7\u00e3o paga a terceiros, desde que haja v\u00ednculo empregat\u00edcio, e os encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios correspondentes;<\/p>\n
II – os emolumentos pagos a terceiros; e<\/p>\n
III – as despesas de custeio pagas, necess\u00e1rias \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da receita e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o menciona expressamente a impossibilidade de dedu\u00e7\u00e3o das seguintes despesas:<\/p>\n
I – a quotas de deprecia\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas e equipamentos e a despesas de arrendamento;<\/p>\n
II – a despesas com locomo\u00e7\u00e3o e transporte, exceto na hip\u00f3tese de representante comercial aut\u00f4nomo; e<\/p>\n
III – em rela\u00e7\u00e3o aos rendimentos a que se referem os art. 39 e art. 40.<\/p>\n
Assim, caber\u00e1 ao titular do cart\u00f3rio preencher mensalmente o livro-caixa com as receitas e despesas que possui e recolher o imposto devido mensalmente, se houver. Quando chegar a \u00e9poca do ajuste, far\u00e1 sua Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e, em conjunto com seus dados pessoais e patrimoniais, informar\u00e1 novamente as receitas, as despesas dedut\u00edveis, assim como o imposto j\u00e1 antecipado.<\/p>\n
Ocorre que, nada obstante o que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o, s\u00e3o v\u00e1rias as despesas incorridas por cart\u00f3rios, claramente necess\u00e1rias ao seu funcionamento. De maneira an\u00e1loga \u00e0s empresas optantes pelo lucro real, tamb\u00e9m ser\u00e3o dedut\u00edveis as despesas necess\u00e1rias \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da receita e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora. Entretanto, h\u00e1 diversas despesas intr\u00ednsecas ao cart\u00f3rio cuja dedu\u00e7\u00e3o tem sido glosada pela Receita Federal (por exemplo, o sistema interno utilizado). Nestes casos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) apenas aceita a dedu\u00e7\u00e3o quando resta comprovado no processo administrativo a necessidade das despesas \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da receita e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora. Portanto, a an\u00e1lise \u00e9 casu\u00edstica.<\/p>\n
Sendo assim, ante a inseguran\u00e7a na escritura\u00e7\u00e3o das despesas, caber\u00e1 ao titular do cart\u00f3rio estruturar a escritura\u00e7\u00e3o de forma ben\u00e9fica. Poder\u00e1 valer a pena, por exemplo, alugar m\u00e1quinas e equipamentos (como computadores) ao inv\u00e9s de adquiri-los. O planejamento estrat\u00e9gico aqui \u00e9 imprescind\u00edvel.<\/p>\n
De qualquer forma, dever\u00e1 o not\u00e1rio ou registrador guardar todos os documentos que comprovem a necessidade de determinada despesa para a manuten\u00e7\u00e3o da receita por, no m\u00ednimo, 05 (cinco) anos. Assim, caso receba notifica\u00e7\u00e3o da Receita Federal solicitando a comprova\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 f\u00e1cil. E, caso algumas despesas continuem sendo glosadas, ent\u00e3o valer\u00e1 a pena partir para o processo administrativo e, se necess\u00e1rio, judicial.<\/p>\n
Artigo escrito por Aline Guiotti, advogada, consultor jur\u00eddico, consultora jur\u00eddica, especialista em Direito Tribut\u00e1rio, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados.<\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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